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19/09/2007 15:17

DEM vai pedir que STF suspenda revogação de MPs

O líder interino do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), informou há pouco, em plenário, que o partido vai protocolar hoje ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de obter uma liminar que suspenda a revogação das Medidas Provisórias 379/07, 380/07, 382/07.

A revogação foi feita por meio de medidas provisórias enviadas ao Congresso ontem e hoje. Caiado observou que existe uma decisão do STF que deixa claro que, depois de publicada, uma Medida Provisória se torna indisponível ao Presidente da República. "Ele não pode mais retirá-la", afirmou. Os deputados debatem a prorrogação da CPMF e da DRU.

Para Caiado, o governo está utilizando um meio lícito, que é a publicação de uma nova MP, para atingir um objetivo ilícito, "que é exatamente revogar a medida que ele mesmo apresentou". O deputado classificou o ato do governo como um gesto de prepotência e arrogância e disse que a Câmara "não vai se prestar ao serviço de cabo de chicote do Executivo; não vai se comportar como se fosse um cartório de registro de emendas constitucionais de interesse do governo ou de MPs encaminhadas por ele".

Comissão geral
Caiado defendeu ainda a necessidade de realização de uma comissão geral sobre o tema, já solicitada ao presidente da Casa, segundo ele. O deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA) também destacou a importância de se discutir a CPMF em uma comissão geral. "A matéria precisa ser mais bem debatida. O governo tem que vir explicar a necessidade de manter esse imposto que tira principalmente dos mais pobres e não devolve nos serviços que deveria devolver", afirmou.

O deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) - que também defendeu a necessidade de se discutir mais o assunto - ressaltou que o Brasil está perdendo competitividade mundial. "Já há problemas de competitividade de nossa indústria no mercado mundial, em razão da alta carga tributária que retira recursos da iniciativa privada para o governo e puxa a competitividade do País para baixo", argumentou.



Agência Câmara

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