Decreto do governo do Estado publicado no Diário Oficial desta quarta-feira mantém em R$ 1,8 milhão a faixa de receita bruta anual para microempresas e empresas de pequeno porte para arrecadação de tributos pelo regime unificado.

Assim o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pode ser recolhido junto dos demais tributos, através do Simples, estabelecido pelo governo federal.

Desde 2007 esta é a faixa de receita usada como base pelo governo estadual e que vai valer também para o exercício de 2010.