Redução de quatro para duas instâncias de recursos de multas deve diminuir
em até dez vezes o tempo de tramitação dos processos


Como forma de tornar mais rigoroso e ágil o processo de punição de crimes ambientais, o governo federal reduziu as instâncias para recursos e deu poderes ao Ibama para definir o destino dos produtos apreendidos sem necessidade de autorização judicial.

As medidas foram anunciadas na terça-feira (22) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (9605/08) e de inauguração do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), na sede da Floresta Nacional de Brasília.

O novo decreto revoga o anterior (3.179/99) e acrescenta institutos e novos instrumentos para dar maior agilidade e eficiência para a administração pública na aplicação das normas de proteção ao meio ambiente. Um exemplo é a cobrança de multa para aqueles que deixarem de averbar a reserva legal de suas propriedades ou aos que deixarem de dar destinação adequada a produtos tóxicos. No decreto anterior essas exigências existiam, mas não havia cobrança de multa em caso de descumprimento.

Outro ponto importante é a redução de quatro para duas instâncias de recursos de multas, o que deverá diminuir em até dez vezes a tramitação dos processos, ou seja, eles passarão a correr numa média de quatro meses.

"As medidas demonstram o grau de maturidade de nossas políticas ambientais, em especial no combate ao desmatamento, e se somam a uma sólida base de defesa dos nossos patrimônios naturais que a nação brasileira vem construindo há muito tempo", afirmou o presidente Lula.

As mudanças propostas na nova regulamentação resultam do acúmulo de experiências na aplicação da Lei de Crimes Ambientais e da mudança estrutural do Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas, incorporando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Segurança – Durante a solenidade, o presidente Lula assinou também decreto que institui o Programa de Segurança Ambiental, o Corpo de Guarda-Parques e a Guarda Ambiental Nacional, que serão implementados por meio de parceria entre o governo federal e os governos estaduais.

A guarda nacional será composta por integrantes da polícia federal, dos órgãos de segurança pública e de meio ambiente dos estados e será empregada para proteção e apoio de atividades do Ibama e do Instituto Chico Mendes, todos coordenados pelo Ministério do Meio Ambiente.

Já o serviço de guarda-parques será formado por membros do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e seus Batalhões Florestais e Ambientais, segundo convênio estabelecido com os estados, para atuar na prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais nas unidades de conservação, entre outras atribuições.

Centro de triagem - Inaugurado durante a solenidade, o Centro de Triagem de Animais Silvestres da Floresta Nacional de Brasília é o primeiro do Distrito Federal e terá capacidade para receber cerca de 800 animais entre pássaros, mamíferos, répteis e primatas, geralmente apreendidos em operações do Ibama contra o tráfico de animais silvestres. Os recursos para a construção do Cetas são fruto de compensação ambiental da Infraero quando da construção da terceira pista do aeroporto Juscelino Kubstcheck.


Ibama reduz em mais de 50% prazo para concessão de licença ambiental


Um pacote de medidas, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), agilizará a concessão do licenciamento ambiental pelo Ibama. A expectativa é que as novas ações irão reduzir para até 13 meses o prazo de concessão das licenças para os empreendimentos. Atualmente, ele varia entre 21 e 37 meses. "É possível ser mais ágil e mais rigoroso", defende o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

Segundo ele, as ações vão simplificar, agilizar e ordenar o processo de licenciamento reduzindo os focos de tensão com o segmento empresarial e mantendo o princípio do licenciamento ambiental como instrumento para garantir a qualidade de vida.

Todas as propostas foram sugeridas por um grupo de trabalho formado para fazer um diagnóstico da situação dos licenciamentos ambientais que apontou como alguns dos gargalos do processo a falta de clareza de procedimentos e de definição de prazos, além da capacitação de pessoal e reduzido quadro de funcionários.

Outro ponto foi a baixa qualidade dos estudos apresentados pelos empreendedores, além do atraso na entrega de documentos e no atendimento a condicionantes impostas pelo órgão ambiental.

Para corrigir essas distorções, uma das medidas anunciadas foi a criação do portal de Licenciamento Ambiental (SisLic) que disponibilizará todas as informações sobre o licenciamento no site do Ibama, dando transparência e agilidade ao processo. A entrada de informações para o licenciamento ambiental federal terá protocolo único, com um intercâmbio eletrônico de comunicações, desburocratizando a tramitação dos processos entre os órgãos do MMA.

Também serão criados núcleos de licenciamento ambiental nas superintendências estaduais do Ibama, para desconcentrar as atividades e facilitar o acompanhamento e a vistoria dos empreendimentos. O ministro afirmou, ainda, que até o final do ano será realizado concurso público com 400 vagas, sendo 175 para o ICMBio e 225 para o Ibama.