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05/11/2003 15:50

Criação de Varas Federais tem parecer favorável

Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), parecer do senador César Borges (PFL-BA) favorável a projeto de lei da Câmara que cria 183 Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação de Juizados Especiais Federais no país. São criados também cargos de juiz federal e juiz federal substituto, cargos efetivos e funções comissionadas necessários ao funcionamento das novas varas. De acordo com o projeto, são criadas 59 varas na 1ª região, 27 na 2ª região, 28 na 3ª região, 36 na 4ª região e 33 na 5ª região.

César Borges apresentou emenda “para a correta alocação das funções comissionadas”. O relator destacou “a elevada importância da proposição, tendo em vista a relevância das funções a cargo da Justiça Federal”, e disse que há uma tendência mundial, da qual o Brasil participa, de ampliação do acesso à Justiça.

O projeto, que foi discutido pelos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Alvaro Dias (PSDB-PR), será encaminhado ao Plenário. Por sugestão da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), a CCJ recomendará que a matéria tramite em regime de urgência.

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