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05/11/2003 15:14

Corrigido: Costa Rica será comarca do Paraíso

Marília Capellini

O requerimento de retificação apresentado, no início de outubro, pela deputada estadual Simone Tebet pedindo a correção da comarca de Paraíso das Águas para Costa Rica foi aprovado ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, da Assembléia Legislativa.

O objetivo do requerimento é a retificação do texto final do projeto de lei 153/01, tornado lei, que cria o município de Paraíso das Águas. No texto deveria constar que Paraíso pertence à Comarca de Costa Rica e não de Chapadão.

Na época, os autos do texto substituto, do deputado Paulo Correa, deixam claro que se apresentava um novo texto para atender expectativas e reivindicações da população. “Felizmente detectamos o erro. Agora, basta a Mesa Diretora encaminhar novo autógrafo para que o sr. governador corrija o engano", esclarece, lembrando que o parecer do deputado Paulo Correa acatava à aspirações daquela comunidade e, uma vez expresso, o interesse da comunidade deve ser respeitado.

“Tenho certeza que o erro aconteceu por equívoco burocrático e não político, quando da elaboração da redação final pela Comissão. Assim, não houve dificuldade na retificação do dispositivo que trata da Comarca. Não há necessidade de se submeter o projeto novamente à votação nem emissão de parecer da Comissão Especial, considerando-se que a aprovação anterior foi do próprio substitutivo. Para que a correção aconteça, é necessária a publicação do texto correto no Diário Oficial. Feito isso, o vício apontado estará sanado".

A deputada comenta também que, para que não pairasse qualquer dúvida sobre o assunto, o presidente da Mesa Diretora enviou o requerimento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mesmo não havendo obrigatoriedade deste procedimento. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

O município de Paraíso das Águas foi criado pelo projeto de lei 153/01, transformado posteriormente na lei nº 2.679/03. Contudo nessa transformação, houve erro no artigo 3º, que determina que o novo município pertença à Comarca de Chapadão do Sul e não à Costa Rica, como especificado no projeto original.

“Diante desse engano que poderia trazer prejuízos à Costa Rica e à nova cidade, pedimos à Mesa Diretora da Casa que fossem adotadas as providências necessárias para imediata correção”, conclui ela.

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