Com a vigência da Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça disponibiliza um manual visando padronizar os procedimentos de apuração de ato infracional, com ênfase na execução das medidas socioeducativas.

O Manual de Orientações de Procedimentos para a Infância e Juventude – Área Infracional foi elaborado ao mesmo tempo que o Provimento nº 72/2012 da própria Corregedoria, editado também com a finalidade de padronizar procedimentos.

De acordo com a Corregedoria, o documento será disponibilizado unicamente no formato eletrônico e contém informações detalhadas e necessárias à compreensão da nova sistemática de execução das medidas socioeducativas.

O documento é composto de 13 partes e cada uma explicita uma parcela do procedimento, desde a apreensão em flagrante do adolescente, quando for o caso, até o encerramento do processo de execução da medida socioeducativa.

Importante lembrar que as orientações constantes no manual, baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), na Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) e no Provimento nº 72/2012, da CGJ, terão observância obrigatória a partir da divulgação, ressalvada a inclusão posterior de eventual alteração por parte da Corregedoria Geral de Justiça.

A elaboração do manual foi supervisionada pelos juízes auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça, Simone Nakamatsu e César Castilho Marques e do juiz Roberto Ferreira Filho, da Vara da Infância e Juventude de Campo Grande.

Arquivo Relacionado:
manual_sinase.pdf
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