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07/04/2017 06:15

Conselho regulamenta atendimento domésticos de animais em MS

Midiamax

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV/MS) regulamentou nesta quinta-feira (6), o atendimento a pequenos animais domésticos em domicílio, uma atividade que é muito buscada por proprietários e também por médicos veterinários autônomos. A partir de agora, os serviços terão novas regras, estabelecidas pela Resolução CRMV-MS nº 71/2017, publicada nesta segunda-feira, (3) no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul

Segundo a nova norma, durante o atendimento domiciliar só será permitido ao médico veterinário executar atendimento clínico, vacinação, coleta de materiais, uso de medicamentos injetáveis por via intramuscular ou subcutânea. Fica proibida a realização de cirurgias, internações, uso de tratamentos e aplicações medicamentosas que sejam de uso hospitalar restrito ou coloque sob risco a vida do paciente.

Os serviços poderão ser realizados por médicos veterinários autônomos, ou que possuírem consultório veterinário, ou que estejam vinculados a um estabelecimento veterinário, seja ele clínica ou hospital veterinário devidamente registrados no Conselho. O médico veterinário autônomo é obrigado a apresentar junto ao CRMV/MS declaração de que realiza atendimento domiciliar. 

Todo atendimento médico veterinário em domicílio deverá ter autorização do proprietário por escrito. Os profissionais e estabelecimentos que adotarem este tipo de serviço deverão possui arquivo médico contendo prontuários e fichas cadastrais de todos os pacientes atendidos.

Os casos em desacordo com a legislação poderão ser denunciados por qualquer cidadão por meio da ferramenta “Denúncias” disponível no site do órgão (veja abaixo). Em casos de uma possível conduta antiética profissional, as denúncias precisam obrigatoriamente ser formalizadas e protocoladas no CRMV/MS. Sob pena de arquivamento, deverão conter nome, assinatura, inscrição de CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas de provas.

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