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17/12/2004 09:02

Conselho Estadual das Cidades vai propor programas

Fernanda Mathias / Campo Grande News

Criado por força da lei nº 2.940 o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul. Caberá a ele propor, debater e encaminhar as normas e diretrizes para implantação de programas e instrumentos para o desenvolvimento urbano. O conselho vai respaldar as políticas públicas e mesmo propor alterações na legislação que rege as questões de desenvolvimento urbano das cidades e o Estatuto da Cidade. Também caberá ao Conselho a proposição da criação de instrumentos institucionais e financeiros para gestão da política urbana. O Conselho será composto de plenário, presidência, secretaria executiva, câmaras setoriais, câmara de habitação, câmara de saneamento ambiental, câmara de transporte e mobilidade e câmara de programas urbanos.

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