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Confira as notícias jurídicas do dia
Clique nos títulos abaixo e confira as notícias jurídicas do dia:
STF reconhece repercussão geral ao analisar art. 384 da CLT
Supremo concede extradição requerida pela Argentina
Música divulgada sem autorização gera ação judicial
STF analisa incidência de Pis, Cofins e CSLL em ato cooperativo
Princípio da soberania dos veredictos não é absoluto, segundo Tribunal
Não cabe ação cautelar incidental à ação direta de inconstitucionalidade
STF estabelece critérios para aplicação do princípio da insignificância
Fonte: Fato Notório (www.fatonotorio.com.br)