A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 46/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das seguradoras.
De acordo com a proposta, que tramita em regime de prioridade, o contrato de seguro conterá, obrigatoriamente, cláusula fixando prazo para pagamento de indenização de sinistros, que não pode exceder:
I - nos seguros obrigatórios, a dez dias úteis, contados do momento em que ficar apurado o valor da indenização, mediante acordo das partes interessadas;
II - nos demais casos, a 30 dias, contados da data do cumprimento das exigências estabelecidas pela seguradora.
O texto do projeto ainda estabelece que o descumprimento desses prazos sujeita as sociedades seguradoras à multa no valor correspondente à indenização devida.
O relator da proposta na Comissão, deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), diz que é favorável à medida e também aos apensados (que tramitam em conjunto), de igual teor: PLs 356/03, do deputado Carlos Nader (PL-RJ); e 403/03, do deputado Mário Heringer (PDT-MG). Ele apresentou um texto substitutivo reunindo as sugestões apresentadas por meio de emendas da Comissão.

Emendas
O projeto recebeu duas emendas. Uma do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), sugerindo, entre outras alterações, que seja fixado em 15 dias úteis o prazo máximo para indenização em caso de seguros obrigatórios. Outra do deputado Herculano Anghinetti (PP-MG), que também prevê esse mesmo prazo.
Por outro lado, o deputado ainda sugere que seja suspensa a contagem do prazo para pagamento da indenização a partir da solicitação formal de documentação complementar ao segurado, sendo reiniciada a contagem do prazo a partir do dia útil posterior àquele em que for entregue a documentação requerida.

A Comissão tem na pauta da reunião marcada para as 10 horas, no plenário 8, outras 23 proposições.



Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Simone Ravazzolli