A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou, no último dia 13, o Projeto de Lei 2639/11, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que torna obrigatória a contratação de bombeiro civil para o quadro permanente de pessoal de toda edificação ou conjunto de edificações comerciais ou assemelhadas, sejam elas particulares ou públicas.

Pelo texto, a contratação poderá ser feita por intermédio de empresa especializada em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. A proposta acrescenta artigo à Lei 11.901/09, que trata da profissão de bombeiro civil.

Audiência pública sobre o PL 569/11, que dispõe sobre a prestação de serviço pelas concessionárias de saneamento básico e energia elétrica, responsabilizando-as pela instalação do padrão de entrada de água e de energia elétrica. Dep. Hildo Rocha (PMDB - MA)

O parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), foi contrário à proposta e aos projetos apensados (PLs 5405/13, 626/15 e 6937/13).

“Não restam dúvidas de que a presença de bombeiros civis treinados, em locais com grande concentração de pessoas, pode orientar corretamente as pessoas, na ocorrência de um sinistro’, disse o relator. “No entanto, entendemos que obrigar todos os edifícios comerciais, públicos ou particulares, a contratar bombeiro civil de forma permanente é desproporcional e oneroso”, complementou.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-2639/2011