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02/08/2016 07:15

Comissão mantém exigência de que presídios sejam afastados dos centros urbanos

Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 2681/15, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que exclui da legislação a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano.

O projeto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), que hoje prevê que as penitenciárias de homens sejam construídas em local afastado do centro urbano. A proposta determina apenas que a penitenciária seja construída, preferencialmente, em local que, pela distância, não restrinja a visitação.

Inicialmente o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação. Mas este parecer foi rejeitado pela comissão. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi nomeado relator do vencedor e proferiu parecer pela rejeição da matéria. “O grande terror da sociedade é existir um presídio no próprio bairro. A iminência de fuga leva pânico para todo mundo”, disse. “É evidente que temos que manter os presídios afastados dos centros urbanos”, complementou.

Com a rejeição, a lei permanece com a redação atual.

Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-2681/2015

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