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02/08/2016 11:30

Comissão debate prorrogação de prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Agência Senado

 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 724/2016 vai realizar audiência pública nesta terça-feira (2), a partir das 14h30. Os convidados vão debater a prorrogação até maio de 2017 do prazo para que produtores se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e se integrem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A MP recebeu 44 emendas, está tramitando em regime de urgência e já teve seu prazo de validade prorrogado. O relator é o deputado Josué Bengston (PTB-PA). A comissão mista é presidida pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT).

O CAR é um registro eletrônico obrigatório criado pelo Novo código Florestal para permitir a identificação e regularização das propriedades rurais. Só quem já realizou o CAR pode aderir ao Programa de Regularização Ambiental, que é um conjunto iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais para preservação de suas terras.

A lei 13.295/2016, derivada da MP 707/2015, já havia estendido o prazo para todos os produtores rurais se inscreverem no CAR, mas a MP 724 continua tramitando por tratar também do prazo para inscrição no PRA, assunto que não foi tratado pela lei.

Foram convidados o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho; o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Rodrigo Justus de Brito; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Alberto Broch; o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar, Marcos Rochinski; o representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sidney Medeiros; e o presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente, Rogério Menezes.

DAS

Outras duas comissões mistas vão se reunir nesta terça-feira. Às 14h30, parlamentares devem analisar o relatório final da MP 731/2016, que extingue cargos em comissão do Poder Executivo. A proposição acaba com 10.462 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos níveis 1 a 4, mas permite substituí-los por funções de confiança a serem ocupadas exclusivamente por servidores efetivos.

No mesmo horário, senadores e deputados vão votar requerimentos relativos à MP 729/2016, que trata de apoio financeiro da União aos municípios para a educação infantil.

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