Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

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23/02/2005 10:51

Comissão avalia propostas contra negativação de nome

Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar hoje duas propostas que são contrárias à negativação de nome. O Projeto de Lei 3369/04, do deputado Carlos Souza (PL-AM), torna crime de difamação a remessa, às empresas de proteção ao crédito, do nome de devedor que tenha pago a dívida. Já o Projeto de Lei 3906/04, da deputada Maninha (PT-DF), proíbe o lançamento de nome de mutuários em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em cadastros de serviços de proteção ao crédito.
Os dois projetos têm parecer favorável dos relatores, deputados Luiz Bittencourt (PMDB-GO) e Wladimir Costa (PMDB-PA), respectivamente.


Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Regina Céli Assumpção

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