A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última terça-feira (13), o Projeto de Lei 283/03, que concede visto permanente ao estrangeiro que tiver sob sua responsabilidade econômica criança ou adolescente que viva em entidade filantrópica.
A proposta, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), estabelece que o estrangeiro deve estar amparando a criança há pelo menos cinco anos para receber o visto permanente de residência no País. "Trata-se de norma que visa estimular o apadrinhamento de crianças e adolescentes carentes que vivam em instituições filantrópicas, declaradamente de utilidade pública", afirmou a deputada.

Prévia avaliação
O relator da matéria na Comissão, deputado Milton Barbosa (PFL-BA), em seu parecer aprovado, alterou o texto original por meio de uma emenda, para que a nova lei deixe de ser impositiva e torne-se autorizativa, ou seja, passe por prévio exame. "Assim, nossas autoridades poderão avaliar se os estrangeiros proveram o sustento por benemerência ou para obter vantagens", explicou o relator.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, também será analisada pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Pierre Triboli /CL