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21/04/2004 09:22

Comissão aprova restrição a débito bancário

Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo do relator Luiz Bittencourt (PMDB-GO) ao Projeto de Lei 7331/02, do deputado Cabo Júlio (PST-MG), que proíbe aos bancos o débito automático nas contas-correntes da restituição de empréstimos ou créditos fornecidos pela instituição financeira.
Fica também proibido o débito automático de taxas, juros ou valores de serviços bancários que tenham sofrido aumento sem que o cliente tenha sido informado com 30 dias de antecedência.

Cheque especial
O substitutivo retira o cheque especial dessa proibição. Segundo Bittencourt, o projeto, em sua forma original, acarretaria o fim do cheque especial como modalidade de crédito rotativo. "Julgamos que a descontinuidade da oferta deste tipo de crédito não seria conveniente para a maioria dos correntistas que utilizam a linha. Por isso, propomos que a proibição não se aplique a esse tipo de crédito, estando válida para todos os outros créditos concedidos ao correntista", esclarece o relator.
Pelo texto aprovado, para debitar da conta valores referente à utilização de recursos de linha de crédito rotativo, o banco necessitará do consentimento do cliente.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e, depois, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Ele pode ser aprovado em regime conclusivo pelas comissões, sem precisar passar pelo Plenário.



Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro

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