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26/04/2007 15:33

Comissão aprova redução da maioridade

Por 12 votos a 10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta (26) redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo. A proposta ainda terá de passar pelos plenários do Senado e da Câmara. As informações são da "Agência Senado".

O substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a seis propostas de emenda à Constituição ressalva que a pena deve ser aplicada desde que laudo técnico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a capacidade de entendimento do menor do ato praticado.

O senador propõe ainda o cumprimento da pena em local separado daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentaram votos em separado, pela manutenção da idade penal em 18 anos.

Para entrar em vigor, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) precisa de aprovação por maioria absoluta (três quintos dos membros) nos plenário da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação. Não precisa de sanção presidencial.


G1

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