A Comissão de Educação e Cultura aprovou o Projeto de Lei 6980/02, do deputado Zezé Perrella (PFL- MG), que altera a legislação sobre direitos autorais. O texto permite a representação teatral ou execução musical gratuitas em residências, escolas, hospitais, clínicas, clubes sociais e associações sem fins lucrativos.
seguem para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.