A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), aprovou por unanimidade, no último dia 16, o substitutivo do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) à matéria que regulamenta a contratação, pelo Poder Público, de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias.
No substitutivo, foram estabelecidos critérios para o aproveitamento de pessoas que já estiverem trabalhando nessas atividades quando a emenda for promulgada. Além disso, o substitutivo detalhou a proposta de contratação dos agentes por meio de um processo seletivo público.
Atualmente, a Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos (exceto no caso dos cargos em comissão).

Processo seletivo
No texto original da PEC, o deputado Maurício Rands propõe que, no caso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, o concurso seria substituído por um processo seletivo simples, no qual as provas seriam substituídas por uma avaliação prática das habilidades dos candidatos. Segundo o parlamentar, muitas vezes é necessário fazer a contratação emergencial dos agentes - principalmente quando ocorrem epidemias inesperadas. Diante dessas situações, o concurso público acaba sendo um processo excessivamente demorado.

Mudanças do substitutivo
No substitutivo, o deputado Walter Pinheiro manteve a possibilidade de contratação dos agentes por meio dos processos seletivos, mas torna explícito que esses processos serão organizados pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) - ou seja, os estados, os municípios e o Distrito Federal. A seleção terá de levar em conta a natureza e a complexidade das tarefas a serem executadas.
Além disso, o substitutivo prevê que a regulamentação das atividades dos agentes será definida por lei federal. Pela proposta do relator, os agentes que não cumprirem os requisitos dessa futura lei poderão perder os seus empregos. "Assim, será possível evitar a manutenção nos quadros do serviço público de pessoas não qualificadas", explica Walter Pinheiro.

Continuidade do atendimento
Outra preocupação do substitutivo foi preservar o trabalho das pessoas que já atuam como agentes comunitários e de prevenção de endemias. Segundo o texto, os profissionais que já exerçam atividades nesses setores, quando a emenda for promulgada, não precisarão se submeter a novos processos seletivos, desde que tenham sido originalmente contratados dessa forma.
O relator alerta que não haverá o risco de interrupção do atendimento à população. "O trabalho dos agentes é uma situação fática que não pode ser ignorada pelas leis", destacou o relator da PEC, Walter Pinheiro. Os agentes contratados antes da promulgação da emenda passarão a integrar um quadro de pessoal em extinção, ou seja, eles serão gradativamente dispensados à medida que não houver mais a necessidade do serviço.

Relevância social
Segundo o deputado Walter Pinheiro, os agentes comunitários de saúde fazem um trabalho de grande relevância social, e por isso merecem ter a sua situação regulamentada para terem acesso a direitos trabalhistas e previdenciários. "Hoje eles sequer têm a garantia de recebimento do 13º salário", lembrou.

Tramitação
A PEC 07/03 agora será votada pelo Plenário em dois turnos. Para ser aprovada, ela precisará de pelo menos 308 votos em cada uma das votações, e depois terá de ser votada pelo do Senado.



Reportagem - João Pitella Junior
Edição - Malena Rehbein