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29/08/2017 17:30

Comissão aprova obrigatoriedade de instalar equipamentos adaptados

Agência Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na quarta-feira (23) proposta que inclui no Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15) regra específica para tornar obrigatório instalar em praças e ginásios poliesportivos públicos espaços e equipamentos adaptados e sinalizados para utilização das pessoas com deficiência.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para o Projeto de Lei 4056/15, da ex-deputada Moema Gramacho.

Inicialmente, Gonzaga considerou que a legislação vigente já atende, de maneira genérica, a demanda prevista no projeto de lei – incluir em projetos de praças, parques e outros locais públicos equipamentos para a prática de atividades de esporte e lazer por pessoas com deficiência.

O relator, no entanto, apresentou substitutivo por entender que é importante reforçar a necessidade de medidas que assegurem acessibilidade universal.

“Alteramos o texto para incluir regra clara e específica acerca da necessidade de prever, em praças e ginásios poliesportivos públicos, espaços e equipamentos devidamente adaptados e sinalizados para pessoas com deficiência”, disse Gonzaga.

Tramitação
O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4056/2015

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