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03/06/2005 13:39

Comissão aprova número do Procon na conta de telefone

Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei 4184/01, do deputado Fernando Coruja (PDT-SC), que torna obrigatória a inclusão dos números de telefone do Procon e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nas contas de telefone.
Pelo substitutivo, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), as concessionárias de serviços públicos farão constar nas faturas de seus serviços e em qualquer correspondência destinada aos usuários, o número da linha telefônica ou do código de acesso a chamada franqueada, por meio da qual possam encaminhar suas reclamações, dúvidas ou sugestões às respectivas agências reguladoras ou órgãos responsáveis pela concessão dos serviços. O novo texto altera a lei que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8987/95).

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Paulo Cesar Santos

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