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27/02/2007 22:06

Comissão aprova mudanças em punição de comerciante

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou hoje as emendas do Senado ao Projeto de Lei 3922/97, que impõe multa a comerciantes e prestadores de serviços que descumprirem suas obrigações contratuais com os consumidores. De autoria do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o texto já foi aprovado na Câmara.

Entre outras medidas, as emendas do Senado estabelecem que a multa será aplicada a fornecedores que se recusarem a cumprir ofertas anunciadas. Será cobrado no mínimo 10% sobre o valor do contrato.

O relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), apresentou parecer favorável à proposta.
As emendas serão analisadas ainda pelo Plenário da Câmara.

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