A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 3312/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito estaduais.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) dispensa apenas os veículos bélicos dessas obrigações.

O relator na comissão, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), defendeu a aprovação da proposta. Segundo ele, a Resolução 281/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamentou a necessidade do registro dos veículos empregados em serviços agrícolas, tem causado uma série de transtornos aos produtores. “A base da agricultura brasileira é formada por pequenos produtores rurais, com um ou dois tratores. Não faz sentido impor procedimentos burocráticos que em nada contribuirão com o resultado final do seu trabalho”, afirmou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara