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09/03/2007 10:18

Comissão aprova acordos da União Postal Universal

Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal aprovou projeto que ratifica cinco atos da União Postal Universal (UPU), da qual o Brasil é signatário. Integram os atos, concluídos em Pequim, em 1999, o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o Protocolo Final e o acordo referente aos serviços de pagamento do Correio. O texto tramita como o Projeto de Decreto Legislativo 2531/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Os diversos atos aprovados pela União Postal Universal trazem inovações no conjunto de normas que regem as relações entre os correios dos diversos países integrantes da organização. Entre essas inovações, destacam-se as novas regras de disciplina para os serviços de transferência de dinheiro pelo Correio; as alterações nos artigos do protocolo para garantir a aplicação da Constituição da União Postal Universal e o funcionamento da entidade; mudanças nas regras universais aplicáveis ao serviço postal internacional; e normas específicas sobre direito de propriedade, objetos postais e taxas.

Regulamentação antiga
O relator na comissão, deputado Dr. Nechar (PV-SP), lembra que a União Postal Universal é uma das organizações internacionais mais antigas. Fundada em 9 de outubro de 1874, então sob o nome de União Postal Geral, a entidade tem sua sede em Berna (Suíça). Inicialmente, contava com 22 países membros. Hoje, 191 países são filiados à UPU.

Ele observa que a entidade foi criada em razão da crescente troca de correspondências e encomendas internacionais. Dr. Nechar lembra que as mudanças tecnológicas nos séculos 19 e 20, inclusive com o surgimento do comércio eletrônico e das vendas transnacionais por meio da internet, acabaram obrigando a entidade a atualizar as normas que regem o funcionamento das trocas internacionais de correspondências e encomendas.

Para o parlamentar, os acordos aprovados visam justamente modernizar essas normas. Ele ressalta, no entanto, que, na mensagem do Poder Executivo enviada ao Congresso, o governo brasileiro faz ressalvas às regras pactuadas, reservando-se, por exemplo, direitos referentes ao conteúdo de correspondências, indenização por danos, além de aspectos específicos de encargos terminais.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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