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24/03/2011 11:01

Com lei reativada, Semac disciplina pesca e 10 rios de MS têm restrições

Marta Ferreira, Campo Grande News

Com a reativação parcial da lei da pesca aprovada no ano passado em Mato Grosso do Sul, conforme decisão judicial da semana passada, a Semac (Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento, Ciência e Tecnologia) baixou hoje resolução regulamentando a medida legal, que é de abril de 2009. O texto traz todas as regras para a pesca no Estado, entre eles as áreas onde a pesca tem restrições e até proibição total.

A lei é de abril do ano passado, mas estava suspensa desde dezembro por decisão liminar, após a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) mover ação apontando inconstitucionalidades no texto legal, considerado permissivo e prejudicial ao meio ambiente.

Conforme a resolução publicada hoje, dez rios do Estado tem restrições à pesca. Há também, proibições de pesca, como já é de costume, em trechos dos rios, como nas proximidades de nascentes ou de ninhais.

A resolução informa que nos rios Córrego Azul, Salobra, Nioaque, Prata e Formoso, a pesca é vedada. Todos ficam na região de Bonito, conhecida por ser uma das mais preservadas no Estado e onde a interferência humana foi barrada e deu lugar à exploração turística.

O Rio Apa, no Pantanal Sul, na fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai, também não pode ter pesca, de nenhuma espécie em dois trechos: entre a Cachoeira Grande e Cachoeirinha, e do Destacamento Ingazeira até a foz.

Nos rios Perdido, Abobral e Vermelho, no Pantanal, só é permitido o sistema pesque-solte, que é defendido pelos ambientalistas e por parte do trade turístico para ser implantado em todo o Estado, com o fim da pesca comercial.

Outro rio do Pantanal onde a resolução impõe restrições à época é o Negro. No trecho que vai da foz do Córrego Lageado até o brejo da Fazenda Fazendinha, somente é admitido o exercício da atividade pesqueira de subsistência, científica ou amadora no sistema de pesque e solte.

Petrechos- A resolução mantém a liberação dos pretrechos que, pela decisão judicial, continuma proibidos, como joão-bobo e anzol de galho. Como o assunto está sub júdice, esses itens poderão voltar a valer, quando for julgado o mérito da questão.

A resolução divide a pesca em comercial, amadora, de subsistência e científica. Só a pesca de subsistência não exige autorização, mas também tem regras.

O pescador comercial precisa de autorização do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para atuar na atividade, que, conforme a regra, deve ser profissão ou meio principal de vida.

O pescador amador deve ter autorização, que pode ser solicitada pela internet,no órgão estadual ou federal competente, com validade máxima de 1 ano. No Estado, o cadastro deve ser feito no site do Imasul, o http://www.imasul.ms.gov.br

A pesca de subsistência, segundo a resolução, é a exercida “por pescador profissional autorizado ou ribeirinho que, desembarcado ou em barco a remo e sem motor, utilize exclusivamente caniço simples, linha de mão e anzol”. Neste caso, é vedado o comércio.

A pesca científica, a exercida com finalidade de pesquisa, deve ser autorizada pelo Imasul ou órgão federal competente.


Quanto pode pescar? O limite de captura e transporte de pescado, por pescador amador, é de dez quilos, sendo admitido mais um exemplar de qualquer peso, respeitados os tamanhos mínimos de captura para cada espécie.

A legislação em vigor no estado, permite, ainda a captura e transporte de até 5 exemplares de peixes da espécie piranha (Pygocentrus nattereri) e ou (Serrasalmus marginatus), por pescador dor, respeitado o período de defeso, quando a pesca fica proibida por causa da Piracema, período em que os peixes sobem os rios para se reproduzir.

Conforme a resolução, o limite de captura e transporte de pescado, por pescador profissional, deverá obedecer à cota de 400 quilos/mês, respeitados os tamanhos mínimos de captura para cada espécie.

A punição para quem desrespeitar as regras, conforme a lei em vigor, segue as leis ambientais do Pais.

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