O Comando do 6º Distrito Naval, em decorrência de nota da Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM), informa que até 08 de julho de 2005, estarão reabertas as inscrições, na condição de sub judice, para o Processo Seletivo de Admissão ao Colégio Naval, destinado ao preenchimento de 223 vagas, em cumprimento a decisão de Ação Civil Pública, da Vara Federal de Angra dos Reis.

A inscrição é obrigatória para todos os candidatos e deverá ser realizada, em nível nacional, preferencialmente via internet, pelo próprio candidato, na página oficial da DEnsM, no endereço www.densm.mar.mil.br, no link "inscrições on-line", ou no Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 6º Distrito Naval, sito a rua 14 de março s/n, no Centro de Ládario. Informações podem ser obtidas pelo telefone (067) 234-1016.

São condições necessárias à inscrição: ser brasileiro nato, do sexo masculino; ser sol-teiro, não viver em concubinato ou união estável e não ter filhos; ter no mínimo 14 anos em 02 de março de 2006 e menos de 17 anos de idade no dia 1º de janeiro do ano da inscrição; ter concluído, com aproveitamento, a 8ª série do Ensino Fundamental ou estar em fase de conclusão; ter idoneidade moral e bons antecedentes para a situação de futuro Oficial da Marinha (artigo 11 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares); ter autorização do responsável legal para incorporação na Marinha, quando menor de 17; não ser ex-aluno do Colégio Naval; estar autorizado pela respectiva Força Armada ou Força Auxiliar, em se tratando de militar ou membro da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares, em atividade; não estar "sub judice" ou respondendo a inquérito; efetuar o pagamento da taxa de inscrição; possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); possuir documento oficial de identificação, com fotografia; e cumprir as demais instruções especificadas para o Processo Seletivo.

O número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do documento oficial de identificação serão exigidos no ato da inscrição. Os candidatos, que não possuírem estes documentos até o final do período de inscrição, poderão informar o de seu responsável legal. Por ocasião da realização das provas escritas e demais eventos, o candidato deverá portar obrigatoriamente seu próprio documento oficial de identificação.