Cassilândia, Domingo, 20 de Agosto de 2017

Últimas Notícias

27/02/2004 09:58

Código Penal poderá ter inclusão de outros crimes

Agência Câmara

Incluir nas penalidades previstas no Código Penal os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. É o que determina o Projeto de Lei 2378/03, apresentado pelo deputado João Magno (PT-MG).
De acordo com o projeto, a pena prevista para furto de bem integrante do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional será de três a oito anos de reclusão, sendo a mesma penalidade para os casos de roubo. Se o crime for de dano, a pena será de seis meses a três anos de reclusão.
Para o crime de receptação desses bens, a penalidade será o dobro da prevista no artigo 180 do Código Penal. Esse artigo prevê penas de um a quatro anos de reclusão mais multa para crimes de receptação.
O deputado explica que a legislação penal brasileira não trata com rigor os crimes praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, permitindo que esses delitos sejam classificados como furtos e roubos de quaisquer bens.

O projeto de lei tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.



Reportagem - Mauren Rojahn/CL

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 20 de Agosto de 2017
Sábado, 19 de Agosto de 2017
20:38
Para o fim de semana
10:00
Receita do dia
Sexta, 18 de Agosto de 2017
Quinta, 17 de Agosto de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)