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31/05/2015 16:14

Cobrança de taxa de disponibilidade para acompanhamento de parto é ilegal

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Por determinação do Ministério Público Federal de Goiás, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reitera à sociedade que cobranças feitas aos beneficiários de plano de saúde pelos prestadores de serviços por procedimentos cobertos, como a conhecida taxa de disponibilidade para a realização de parto, são consideradas indevidas, conforme entendimento vinculativo firmado na 407ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 7 de outubro de 2014.

Os consumidores de planos de saúde têm, conforme a segmentação contratada, cobertura garantida pelas operadoras para todos os procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, como determina a Lei 9.656/1998.

Uma consumidora de plano hospitalar com obstetrícia tem, por exemplo, o direito garantido de que o parto, normal ou por cesárea, está no seu plano e os honorários médicos serão em sua totalidade cobertos pela operadora. Qualquer taxa cobrada pelo obstetra à gestante é ilegal.

O que fazer em casos de cobrança

Ao se deparar com cobrança desse ou de qualquer tipo, o consumidor deverá relatar o fato à sua operadora de plano de saúde que deverá tomar as devidas providências. É importante solicitar à operadora o protocolo desse atendimento.

No caso de a operadora não tomar providências, de posse do protocolo o consumidor poderá fazer uma reclamação na ANS, por meio dos contatos a seguir. A operadora será notificada e poderá inclusive ser multada, caso constatada a infração.

Para entrar em contato com a ANS, os consumidores podem utilizar as seguintes opções:

1) Acessar o site da ANS (http://www.ans.gov.br), clicar no link "Central de Atendimento ao Consumidor" e, em seguida, em "Formulário de Atendimento", fazendo sua reclamação ou consulta.
2) Ligar para o Disque ANS - 0800 701 9656 (ligação gratuita).
3) Dirigir-se a um dos Núcleos da ANS existentes em 12 cidades brasileiras. 

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