Cassilândia, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2018

Últimas Notícias

06/08/2017 17:00

Cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil

Agência Câmara

Todo cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil com foto, prevê o Projeto de Lei 6667/16, do deputado Bacelar (PTN-BA).

“Não há no Brasil dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento oficial de identificação civil, situação que, muitas vezes, dificulta o trabalho das autoridades de segurança pública”, justifica o parlamentar. “O porte de documentação civil aumenta o nível de segurança de toda a sociedade, na medida em que permite distinguir um cidadão comum de um possível infrator.”

A obrigatoriedade de portar documento também se aplicará aos menores de idade desacompanhados dos pais ou responsáveis legais.

O projeto acrescenta artigo à Lei 12.037/09, que estabelece quais são os documentos aptos a atestar a identidade do cidadão, incluindo carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; e carteira de identificação funcional. Segundo a proposta, os órgãos emissores desses documentos deverão fazer a seguinte menção no papel emitido: “Documento de Porte Obrigatório”.

A ausência de documento ou a negativa em apresentá-lo à autoridade de segurança pública permitirá que o cidadão seja encaminhado ao órgão responsável para fins de identificação criminal.

No caso de o cidadão se recusar a apresentar o documento, também poderá incidir nas penas previstas na Lei das Contravenções Penais (3.688/41) – ou seja, multa e/ou prisão simples de um a seis meses, dependendo do caso.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e depois pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6667/2016

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 19 de Janeiro de 2018
10:00
Receita do dia
Quinta, 18 de Janeiro de 2018
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)