Cassilândia, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017

Últimas Notícias

06/08/2017 17:00

Cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil

Agência Câmara

Todo cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil com foto, prevê o Projeto de Lei 6667/16, do deputado Bacelar (PTN-BA).

“Não há no Brasil dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento oficial de identificação civil, situação que, muitas vezes, dificulta o trabalho das autoridades de segurança pública”, justifica o parlamentar. “O porte de documentação civil aumenta o nível de segurança de toda a sociedade, na medida em que permite distinguir um cidadão comum de um possível infrator.”

A obrigatoriedade de portar documento também se aplicará aos menores de idade desacompanhados dos pais ou responsáveis legais.

O projeto acrescenta artigo à Lei 12.037/09, que estabelece quais são os documentos aptos a atestar a identidade do cidadão, incluindo carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; e carteira de identificação funcional. Segundo a proposta, os órgãos emissores desses documentos deverão fazer a seguinte menção no papel emitido: “Documento de Porte Obrigatório”.

A ausência de documento ou a negativa em apresentá-lo à autoridade de segurança pública permitirá que o cidadão seja encaminhado ao órgão responsável para fins de identificação criminal.

No caso de o cidadão se recusar a apresentar o documento, também poderá incidir nas penas previstas na Lei das Contravenções Penais (3.688/41) – ou seja, multa e/ou prisão simples de um a seis meses, dependendo do caso.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e depois pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6667/2016

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 21 de Agosto de 2017
Domingo, 20 de Agosto de 2017
10:00
Receita do dia
09:50
Três Lagoas
Sábado, 19 de Agosto de 2017
20:38
Para o fim de semana
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)