Na reunião desta quarta-feira (12), cujo início está previsto para as 10h, a Comissão de Educação (CE) examinará pauta com 122 itens. Todos são projetos de decretos legislativos que tratam da autorização ou renovação de concessões e permissões para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão.

Como a deliberação sobre os projetos de decreto legislativo é terminativa, ou seja, uma vez aprovados pela comissão só seguem para exame do Plenário se houver solicitação formal para isso de pelo menos nove senadores, a comissão depende, por norma regimental, de destrancamento da pauta de votações do Plenário.

Os projetos de decreto legislativo desta semana autorizam o funcionamento de rádios comunitárias e autorizam ou renovam concessões e permissões para a exploração de serviços de rádios AM, FM e OM, e e de redes de televisão.