A CCJ R(Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembléia Legislativa decidiu, por unanimidade, rejeitar o veto do governo ao projeto de lei 92/05, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), que dispõe sobre a colocação de placas de orientação de destino nas rodovias do Estado. A discussão vai ser levada esta semana ao plenário para votação.

A Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 97, que rege o Código Brasileiro de Trânsito, prevê a colocação de placas nas rodovias federais, no sentido de que seja oferecido um sistema de sinalização de distâncias e locais aos motoristas que trafegam pelas vias. Como a Assembléia pode legislar sobre criação, estrutura e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos de administração pública – artigo 62 da Carta Magna Estadual, inciso XI –, o deputado apresentou o projeto na Casa.

O projeto foi apresentando no dia 8 de junho do ano passado e no texto da matéria consta que a Agesul (Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos) deve implantar, ao longo das rodovias estaduais, a uma distância de 40 quilômetros uma da outra, as respectivas placas de orientação que indiquem a localização do hospital mais próximo, com infra-estrutura adequada para o atendimento de vítimas de acidentes de trânsito, bem como de outros locais .

“A maioria das rodovias dos Estados situados próximos a Mato Grosso do Sul disponibilizam placas indicativas de hospitais e pronto-socorros para atendimento de emergência a vítimas de acidentes de trânsito. Esta medida é simples e que, se adotada pelo governo, evitará inúmeros óbitos, que atualmente ocorrem pela falta de informação ou demora na prestação de socorro emergencial às vítimas de acidentes”, destaca Picarelli.

O veto foi publicado no dia 18 de outubro do ano passado no Diário Oficial.