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14/12/2005 10:00

CCJR aprova projeto que altera distribuição de recursos

Assembléia Legislativa


O projeto que prevê mudanças na distribuição dos recursos do Fundersul (Fundo do Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul) foi aprovado hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia Legislativa.

O deputado Onevan de Matos (PDT), relator do projeto, apresentou parecer favorável à tramitação da matéria. O presidente da CCJR considerou que o projeto não fere a Constituição. Além disso, "trata com lisura e transparência a divisão dos recursos".
Na decisão, Onevan disse ainda que a medida é "madura e relevante para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul".

As mudanças no Fundersul foram definidas pelos prefeitos e os municípios terão direito a 25% da arrecadação para aplicação a partir de janeiro do 2006. O rateio prevê distribuição de 60% de forma igualitária e 40% baseado no índice de divisão do ICMS.

Até outubro deste ano, o Fundersul rendeu ao Tesouro Estadual R$ 104.567,308, que representa uma média mensal de R$ 10.456.710.



Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Patrícia Hadlich

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