A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (26), proposta que, para enquadramento dos interessados no programa Minha Casa, Minha Vida, exclui do cálculo da renda familiar os benefícios da Previdência Social relativos à aposentadoria por invalidez, ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente.

O relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 239/15, do ex-deputado Luiz Couto.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.

A proposta original excluía do cálculo apenas os valores recebidos em razão de problemas de saúde, mas a Comissão de Seguridade aprovou texto mais abrangente.

O Minha Casa, Minha Vida destina-se a promover o acesso à moradia de famílias com renda mensal de até R$ 4.650, entre outros critérios. Há benefícios adicionais para famílias com rendas menores, de até R$ 2.790,00.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-239/2015