A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco, celebrado em Seul, na Coreia do Sul, em novembro de 2012. O texto foi enviado ao Congresso Nacional para ratificação por meio da Mensagem 591/16, do Poder Executivo.

O protocolo estabelece diversos mecanismos de cooperação internacional, incluindo o intercâmbio de informações e assistência jurídica e administrativa recíproca, voltadas à eliminação de todas as formas de comércio ilegal de produtos de tabaco. Para tanto, as partes contratantes deverão adotar medidas voltadas para o controle efetivo da produção, da distribuição e da comercialização desses produtos e ainda o aumento de impostos, o controle de preços e a destruição de bens confiscados.

Na Câmara dos Deputados, o assunto tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo 573/16, elaborado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O relator na CCJ, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que o mercado ilegal de cigarros, além dos efeitos adversos causados às populações menos favorecidas e aos jovens, representa uma ameaça à ordem econômica e social.

“No caso do Brasil, o problema é inclusive considerado uma ameaça à segurança nacional. A grande extensão territorial brasileira, aliada às deficiências de fiscalização na fronteira, em especial com o Paraguai, tornaram o País uma grande oportunidade para organizações criminosas transnacionais que se utilizam do comércio ilegal de cigarros para turbinar seus lucros”, avaliou. Ele acrescentou que tais organizações se utilizam da mesma base logística do contrabando de cigarros para o tráfico de armas e de drogas.

Abi-Ackel destacou que a participação de diferentes setores governamentais, como os ministérios da Fazenda; e da Justiça e Segurança Pública, é imperativa a fim de assegurar a efetiva implementação do protocolo.

Tramitação
Além da CCJ, também aprovaram o PDC as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto ainda será votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
MSC-591/2016
PDC-573/2016