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20/11/2003 13:16

CCJ aprova proposta paralela da reforma da previdência

Nasi Brum/ABr

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela da Previdência. O texto foi aprovado com 15 votos a favor e 6 contrários. O relator Tião Vianna (PT-AC) explicou que o texto contempla a paridade para os atuais servidores públicos que atenderem a determinados requisitos; a isenção de contribuição dos inativos com doenças incapacitantes, a redução do tempo de serviço para portadores de deficiência física; os mecanismos de inclusão social, controle social e censo previdenciário; e a contagem de tempo fictício para os policiais civis. A PEC agora será discutida em plenário.

Tião Vianna afirmou que encarou com naturalidade as críticas feitas pela oposição de que a PEC paralela não será aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, permanecendo a reforma da Previdência com o texto original. O relator adiantou que três pontos que constam na PEC paralela entrarão em vigor mais rapidamente, pois serão editados em medida provisória: a paridade dos servidores públicos, a isenção de inativos com doenças graves e a redução em cinco anos do tempo de serviço para portadores de deficiência física. “É um gesto do governo para que os pontos mais urgentes entrem em vigor. Quando a PEC for aprovada pela Câmara dos Deputados, as medidas provisórias perderão seu efeito”, concluiu.

A PEC paralela segue agora para o plenário do Senado e no prazo de cinco sessões poderá ser votada em primeiro turno. Para o relator, a proposta poderá ser promulgada sem qualquer problema no ano que vem, pois provavelmente haverá convocação extraordinária para votação da matéria no mês de janeiro.


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