A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está centrando esforços na votação de alguns projetos que alteram o Código de Processo Civil para garantir uma Justiça mais ágil e mais acessível à população. Nesta semana, sete dessas propostas foram aprovadas pela Câmara. A de maior destaque é o Projeto de Lei 3253/04, do Executivo, que permite cumprir uma sentença judicial sem a necessidade de abertura de um processo de execução. Hoje, o processo de execução é necessário para o recebimento de indenizações ou dívidas, mesmo depois que uma sentença judicial já tenha reconhecido o direito.
Segundo a presidente da OAB/Distrito Federal, Estefânia Viveiros, a mudança vai significar uma economia de até sete anos na tramitação de processos civis que envolvem dívidas e indenizações.

Ações civis públicas
Outro projeto aprovado nesta semana para acelerar o trabalho dos tribunais é o PL 746/03, do deputado Wasny de Roure (PT-DF), que dá prioridade para o julgamento das ações civis públicas. O presidente da Comissão, deputado Maurício Rands (PT-PE), defende o projeto: "a grande vantagem é que a ação civil pública é aquela patrocinada em nome de interesses difusos. Então, ao invés de haver centenas de milhares de ações individuais, um único processo pode reunir a demanda de todos os cidadãos. Isso também contribui para a prestação jurisdicional e para utilizar mecanismos modernos do processo, como nós chamamos as ações coletivas".

Multa por atraso
Nas próximas semanas, a Comissão vai continuar votando alterações no Código. Segundo Maurício Rands, uma delas deve ser o PL 4198/01, do deputado Alberto Fraga (PTB-DF), que aumenta de 1% para 10% a multa para a litigância de má-fé, como o abuso de recursos apenas para atrasar o processo.
"Muitas vezes os advogados ficam propondo recursos que não têm nenhuma possibilidade de êxito, enveredam pela litigância de má-fé, a famosa chicana jurídica", explica Rands.

Recursos aos tribunais
O presidente da CCJ prevê a aprovação também do PL 3615/04, da sua própria autoria, que acaba com a obrigação de haver recursos aos tribunais em todas as ações perdidas pelo Poder Público. "Hoje, toda vez que o Poder Público perde a instância superior é obrigada a reapreciar. Isso atrasa muito o processo, porque muitas vezes a sentença de primeiro grau já é suficiente para elucidar a controvérsia", explica Rands.
Ele afirma que o objetivo da Comissão é aprovar cerca de vinte projetos que mudam o Código de Processo Civil, para aumentar a eficiência dos tribunais.



Reportagem - Alexandre Porto
Edição - Luiz Claudio Pinheiro