Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

20/09/2005 08:32

CCJ aprova projeto sobre propaganda eleitoral na net

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quinta-feira (15), o Projeto de Lei 2358/00, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que regulamenta a propaganda eleitoral pela internet. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). "É preciso evitar abusos do poder econômico para garantir a igualdade dos pleitos", ressaltou Ribeiro Filho.
Pelo projeto, a internet teria o mesmo tratamento dispensado a rádios, jornais e televisões. Ou seja, fica proibida a veiculação de propaganda eleitoral que dê tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, como também a transmissão de entrevistas, imagens ou textos que possam identificar determinado candidato ou em que haja manipulação de dados.
Assim, os debates eleitorais na internet, por exemplo, serão realizados com todos os candidatos de uma vez, ou em grupos de três até que todos tenham espaço garantido. Além disso, a internet não poderá ser usada para ridicularizar candidatos por meio de trucagens de áudio e vídeo.
Por outro lado, os internautas terão assegurado o direito de não serem incomodados por mensagens eletrônicas com propaganda de candidatos, a não ser que tenham pedido para recebê-las.

Sanções
Os provedores de acesso à rede mundial de computadores que desrespeitarem essas regras ficarão sujeitos à multa. Eles poderão ser obrigados ainda a tirar os seus conteúdos da internet por até 24 horas.

Tramitação
O projeto será, agora, analisado pelo Plenário.



Reportagem - João Pitella Junior
Edição - Noéli Nobre

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 18 de Dezembro de 2017
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)