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18/04/2007 15:44

CCJ aprova projeto que amplia penas alternativas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira dois Projetos de Lei que ampliam a possibilidade de penas alternativas. Com as mudanças, os acusados poderão, em alguns casos - como em condenação menor do que seis meses -, substituir a pena pelo compromisso de freqüência a curso escolar ou profissionalizante. Além disso, os projetos dizem que os acusados também poderão pagar suas penas com serviços sociais em instituições de caridade, hospitais, etc, sem receber pagamento.
» Comissão aprova medidas anti-violência


Os dois Projetos de Lei, um de autoria Marconi Perillo (PSDB-GO) e o outro do Senador Aloizio Mercadante (PT-SP) foram aprovadas em conjunto em caráter terminativo, ou seja, não precisam passar pelo Plenário da casa, seguem direto para a Câmara.

Além das duas matérias, a CCJ já aprovou também um projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que altera a legislação sobre o sigilo das operações financeiras. De acordo com a mudança, dados cadastrais básicos como endereço, estado civil, registro de identidade e cadastro de pessoas físicas jurídicas de investigados não são informações sigilosas.

Assim, os dados podem ser requisitados pelas autoridades policiais sem autorização prévia judicial. A matéria ainda tem de passar pela aprovação do Plenário.

A outra medida aprovada hoje foi a de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que prevê financiamento, pelo fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, inclusive para reconhecimento de suspeitos por sistema eletrônico de identificação das digitais. A proposta segue para aprovação na Câmara dos Deputados.

No esforço concentrado para votar o Pacote de Segurança, a CCJ recebeu a visita do presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) e do Governador de São Paulo, José Serra. Ainda falta a análise de outras 11 matérias, o que deve ser feito ainda nesta quarta. A votação da redução da maioridade penal foi adiada mais uma vez.



Terra

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