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11/05/2004 09:08

CCJ aprova juizados de conciliação

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 178/03, que determina a criação, pelos Estados e a União, dos juizados de conciliação. De acordo com a PEC, do deputado Jaime Martins (PL-MG), os juizados não terão caráter juridicional — funcionarão com o apoio da sociedade e serão integrados por voluntários, sob a supervisão do Poder Judiciário. O objetivo é solucionar os conflitos por meio de conciliação e obtenção de acordo entre os interessados.
Hoje, a Constituição prevê a existência de juizados especiais para conciliar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. A justiça de paz também é atribuição dos Estados e da União, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto para celebrar casamentos e exercer atribuições conciliatórias.
De acordo com sugestão encaminhada pelo coordenador-geral dos Juizados de Conciliação, desembargador Antônio Hélio Silva, "apesar de todo o esforço do Poder Judiciário, seus órgãos tradicionais não são suficientes para atender à demanda por Justiça. Os juizados de conciliação oferecem aos grupos mais vulneráveis da população espaço para a resolução consensual dos seus conflitos".
Será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria.

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