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13/11/2007 17:57

CCJ aprova financiamento para herdeiro comprar terras

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 362/06, que permite financiamentos do Banco da Terra para herdeiros adquirirem partes de terras dos outros herdeiros, mantendo assim a propriedade rural como unidade familiar de produção.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, muda a Lei Complementar 93/98, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra). O texto em vigor impede o financiamento para que os herdeiros comprem uns dos outros o resultado da partilha na herança.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Odílio Balbinotti (PMDB-PR), que recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. A proposta ainda será analisada pelo Plenário.

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