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12/11/2007 17:18

CCJ aprova criação de 230 varas federais no Brasil

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou, na última quinta-feira (8), o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 5829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que implanta novas varas federais no País. Como conseqüência, devem ser criados cargos de juiz federal e de juiz substituto, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas.

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), considerou constitucional apenas o substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho. Segundo ele, o parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o mérito do projeto é contrário à criação de 400 varas federais, previstas no texto original. Por isso, aquela comissão reduziu de 400 para 230 o número de varas a serem criadas até 2014.

Localização das varas
De acordo com o projeto, a localização das varas será definida pelo Conselho da Justiça Federal, com base no Indicativo de Carência de Varas e Juizados da Justiça Federal. Pela proposta original, as novas unidades da Justiça devem ser implantadas de forma gradativa pelos tribunais regionais federais, em número de 50 por ano, com início em 2006, observada a disponibilidade de recursos orçamentários.

O substitutivo altera esse cronograma, sugerindo a implantação a partir de 2007. Neste ano, devem ser implantadas 29 varas, mesmo número a ser criado em 2008. De 2009 a 2014, devem ser criadas 29 varas anualmente, de acordo com o texto.

Redução de cargos
Com a diminuição do número de varas, reduziu-se também o número de cargos. Originalmente, estava prevista a criação de 14,8 mil, sendo 400 de juiz federal e igual número de juiz substituto. Além disso, previam-se 3,6 mil vagas de analista judiciário e 4,4 mil de técnico judiciário. Seriam criados também 400 cargos em comissão e 5,6 mil funções comissionadas.

O substitutivo da Comissão de Trabalho reduz o número total de cargos para 8.510. São 230 cargos de juiz federal e 230 de juiz substituto, 2.070 de analistas judiciários e 2.530 de técnicos judiciários. As funções comissionadas previstas são 3.220, e os cargos em comissão, 230.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, segue para análise do Plenário.

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