Cassilândia, Sexta-feira, 19 de Julho de 2019

Últimas Notícias

20/06/2019 14:00

CCJ aprova adesão voluntária à certificação de armazenagem agropecuária

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que torna voluntária a adesão ao sistema de certificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que trata da qualificação dos armazéns de guarda e conservação de produtos agropecuários.

A medida está prevista no Projeto de Lei 9999/18, do ex-deputado Covatti Filho. O texto altera Lei 9.973/00, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários e hoje prevê a certificação. A ideia é fazer com que o sistema estatal de credenciamento concorra com serviços privados similares.

O parecer do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), foi pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. Para o parlamentar, o projeto impede que o Estado se intrometa no cerne de uma atividade econômica, “trazendo encargos financeiros e burocráticos que só poderiam ser suportados com a oneração, em última análise, dos próprios consumidores”.

Após a CCJ aprovar a redação final, a proposta seguirá para o Senado, caso não haja requerimento para análise pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-9999/2018

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 19 de Julho de 2019
10:00
Receita do Dia
09:00
Santo do Dia
Quinta, 18 de Julho de 2019
10:00
Receita do Dia
09:00
Santo do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)