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Cassilândia:seis vereadores afastados; juiz é o prefeito

04 de julho de 2007 - 21:53

A dra. Jeane de Souza Barboza Ximenes, juiza Substituta da 1ª Vara de Cassilândia acaba de afastar seis vereadores, por trinta dias: o prefeito em exercício Baltazar Soares(PSDB); o presidente da Câmara em exercício Romão Maiorchini(PMDB); Ozélio Silva(PSDB), Paulo Dalastra(PSDB), Silvoney Veron da Silva(PT) e Celino Araujo(PDT). Permanecem no cargo: Zirley Assis de Lima(PSB), Enio Freitas Dias (PSDC)e Florisvaldo Barbosa Dias.

Segundo o dr. Ronaldo Vieira Francisco, promotor de Justiça da Comarca, assume o cargo de prefeito o juiz de Direito, dr. Silvio Prado, em virtude de vícios entre os poderes executivo e legislativo, criando-se o estado de exceção. Explicou que, apesar da Lei Orgânica Municipal prever que em caso de vacância do cargo de prefeito já assumido pelo Presidente da Câmara, em seu lugar assumiria o Procurador do Município, referido mandamento é insconstitucional por expressa previsão Constitucional. Desta forma, declarando a insconstitucionalidade do referido dispositivo legal da lei orgânica, por conflitar com a Constituição da República, é que assume o cargo o juiz titular da Comarca, no caso, dr. Silvio.

É um caso inédito não só no Estado, mas pelos levantamentos iniciais do Cassilândianews, também no Brasil.

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