O Diário Oficial do Estado publica na edição desta quarta-feira, decisão singular nº 0158/07 que considerou regular e legal o contrato para a realização de serviços de sinalização vertical e horizontal nas ruas da cidade. Confira a íntegra do julgamento:

DECISÃO SINGULAR Nº 0158/07
PROCESSO TC/MS: Nº 1662/2006
ASSUNTO:Contrato Obra 02/06
ÓRGÃO: Pref.Mun.Cassilândia
RESP.: José Donizete F.de Freitas
OBJETO: serviços sinalização vertical horizontal ruas viárias
DECISÃO: Decido pela regularidade e legalidade dos atos praticados no decorrer da execução contratual, nos termos do inciso II do artigo 311 c.c. o inciso I, segunda parte, do artigo 312, ambos do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas.