O Governo do Estado publicou no Diário Oficial de hoje (15) o Decreto n. 12.962 de 14 de abril de 2010 que dispõe sobre o repasse financeiro estadual aos Municípios para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário.

Conforme prevê a norma, para o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde da população prisional, confinada em unidades masculinas e femininas dos municípios, serão repassados recursos pelo Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, a título de incentivo financeiro mensal, com valores em conformidade com o número de pessoas presas em unidades prisionais.

Como o Estabelecimento Penal de Cassilândia possui 115 detentos, será implantada uma equipe de saúde, com carga horária de 20 horas semanais, com incentivo correspondente a R$3.345,00 por mês para a equipe.

Esse incentivo financeiro também irá financiar as ações de promoção da saúde e de atenção no nível básico relativos à saúde bucal, saúde da mulher, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, saúde mental, hepatites, tuberculose, hipertensão, diabetes, hanseníase, bem como a assistência farmacêutica ásica, imunizações, coleta de exames laboratoriais, a composição e o pagamento das equipes de saúde.

Será exigido do Município o cumprimento de alguns critérios para que o mesmo possa vir a receber o repasse financeiro.