1.591/2007, de 10 de Dezembro de 2007.



“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio e/ou subvenção a Cooperativa dos Produtores Rurais Vale do Rio Aporé Ltda – COPERVALE, visando a reestruturação, adequação, manutenção e funcionamento da empresa em Cassilândia – MS e, dá outras providências.”



BALTAZAR SOARES SILVA, Prefeito Municipal em Exercício, Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e/ou subvenção financeira na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Cooperativa dos Produtores Rurais Vale do Rio Aporé Ltda – COPERVALE, visando a reestruturação, adequação, manutenção e funcionamento da cooperativa no Município de Cassilândia - MS.

Parágrafo único – A empresa mencionada no “caput” do art. 1º da presente lei, tem como objetivo a geração de 10 (dez) novos empregos, visando assim, a geração de emprego e renda, além da melhoria na qualidade de vida de nossos munícipes.

Art. 2º - Fica a empresa obrigada comprovar a geração de empregos, na forma da legislação municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 10 (dez) dias do mês de Dezembro de 2007.



Baltazar Soares Silva
Prefeito Municipal em Exercício






registrada em livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data