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29/08/2012 20:07

Cassilândia: nova vistas foi solicitada no caso Jair Boni

O juiz do Tribunal Regional Eleitoral que pediu vistas ontem para se manifestar sobre a candidatura de Jair Boni votou pelo indeferimento, seguindo o relator. Assim, Jair tem três votos contra. Mas o julgamento ainda não terminou porq ue o quarto juiz a se pronunciar também pediu vistas do processo. O Cassilândianews recebeu essas informações do ex-deputado Luizinho Tenório, que se encontra em Campo Grande.

A nossa reportagem também conversou com Jair Boni e ele disse que seu advogado também lhe deu a mesma informação. Segundo ele ainda faltam três juizes para se manifestarem. A decisão ficou para sexta-feira.

O Tribunal Regional eleitoral é composto por 7 juízes . O presidente somente vota em caso de empate.

Veja o artigo 120 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

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