Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

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19/02/2006 19:03

Cassilândia: Justiça proibe bloqueio no laticinio

A dra. Maria Cavalin dos Santos Gomes, acaba de conceder liminar que proibe qualquer tipo de bloqueio amanhã, por parte de produtores de leite, na manifestação anunciada em frente ao Laticínio LaBorges, na MS 306, km 3.
Em um trecho da decisão do Interdito Proibitório a juiza diz ; "Assim, se a manifestação programada, conforme relato na inicial, inclusive com comunicação à autoridade competente for pacífica, sem armas de quaisquer espécies, deve ser preservada e realizada, dentro da legalidade, inclusive para fortalecer o princípio democrático e o Estado de Direito.
Ressalto, ainda, o direito constitucional de ir e vir dos manifestantes, dos funcionários e dos demais produtores que decidam pela entrega, é dever do Poder Judiciário como um todo preservá-lo"

A DECISÃO

"Diante do exposto e , por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO, EM PARTE, O INTERDITO PROIBITÓRIO em favor da requerente independentemente de justificação prévia do alegado, visto que a prova testemunhal pouco acrescentaria ao que já está documentalmente demonstrado para, liminarmente, determinar a expedição do mandato proibitório, para que os associados ou simpatizantes do movimento encampado pelo requerido se abstenham de qualquer ato atentatório que impeça o livre exercício da atividade comercial da requerente. Comino a pena de R$ 5.000,00 (cinco mil reais ), ao dia, na hipótese de trangressão à ordem judicial aqui estabelecida..."

Na decisão, proferida hoje, às 17 horas, a Polícia Militar foi acionada para preservar a ordem.

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