SENTENÇA

Registro de Candidatura 66-12.2012.6.12.0003
Requerente: JOAQUIM FERREIRA PAULINO

Trata-se de pedido de registro de candidatura de JOAQUIM FERREIRA PAULINO, ao cargo de Vereador no Município de Cassilândia.

Publicado o edital, o MPE impugnou o pedido de registro, com base na falta de desincompatibilização do requerente.

Em contestação, foi juntada a prova da desincompatibilização.

À f. 31, manifestou-se o MPE pelo deferimento do pedido.

É o relatório.

Decido.

De acordo com a impugnação, o requerente, como funcionário do Banco do Brasil, não trouxe a prova de sua desincompatibilização quando do requerimento de registro de candidatura.

Em contestação, o candidato apresentou os documentos comprobatórios de sua desincompatibilização, em vista do que, pugnou o MPE pelo deferimento do registro, uma vez suprida a falta para os fins do art. 27, inciso V, da Res. TSE n. 23.373/2011.

Sendo assim, preenchidas todas as condições legais, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de JOAQUIM FERREIRA PAULINO, para concorrer ao cargo de Vereador, com o número 55999, com a seguinte opção de nome: JOAQUIM.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Cassilândia, 31 de julho de 2012.

Luciane Buriasco Isquerdo
Juíza Eleitoral