Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

12/12/2014 08:00

Casos de tortura e desaparecimentos em Goiás são federalizados

STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na tarde desta quarta-feira (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal de dois inquéritos policiais e um procedimento inquisitivo envolvendo policiais militares que cometeram graves violações aos direitos humanos no estado de Goiás.
O colegiado determinou a transferência imediata à Polícia Federal, sob a fiscalização do Ministério Público Federal e sob a jurisdição do juízo federal criminal, do inquérito policial envolvendo o desaparecimento de Célio Roberto; do procedimento inquisitivo que trata do crime de tortura contra Michel Rodrigues da Silva; e do inquérito policial que apura o desaparecimento de Pedro Nunes da Silva e Cleiton Rodrigues.

As demais ações penais e inquéritos citados no incidente de deslocamento continuam a tramitar na esfera estadual, pois os ministros não identificaram ineficácia ou incapacidade por parte das autoridades de Goiás.

Entretanto, a Seção recomendou ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e ao Ministério Público estadual, assim como aos juízes criminais e desembargadores, que deem prioridade a essas ações.

O incidente

O incidente foi suscitado por Roberto Gurgel, então procurador-geral da República, diante da inércia estatal para investigar, julgar e punir casos que, em sua maioria, envolviam policiais militares e sistemáticas violações aos direitos humanos cometidas por eles durante a atuação em operações repressivas no estado, além de suas participações em grupos de extermínio.

Em suas razões, o Ministério Público Federal (MPF) demonstrou que os dois requisitos autorizadores do deslocamento de competência, conforme estabelece o parágrafo 5º do artigo 109 da Constituição Federal, estão presentes: a constatação de grave violação aos direitos humanos e a possibilidade de responsabilização do Brasil em decorrência do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais dos quais o país é signatário.

De acordo com o ministro Jorge Mussi, relator do incidente de deslocamento de competência, a possibilidade de federalização dos crimes surgiu como um meio de “reparo à suposta fragilidade das instituições”.

A Constituição Federal estabelece que, “nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.

Dessa maneira, segundo Mussi, as causas ligadas a direitos humanos competem, à princípio, aos juízes estaduais. “Porém, havendo grave desrespeito a tais direitos, o Procurador-Geral pode suscitar, discricionariamente, o incidente”, explicou.

Requisitos

O ministro afirmou que o principal requisito para o acolhimento de um incidente constitucional é a sua excepcionalidade. “Tanto é que a sua propositura exige não só a existência de grave violação a direitos humanos, mas também a necessidade de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais avençadas, estando-se diante de omissão ou incapacidade das autoridades responsáveis pela apuração dos ilícitos”, observou.

Nesse sentido, Mussi expôs que a primeira exigência para a acolhida do incidente foi a ocorrência de grave violação a direitos humanos na prática dos crimes de tortura e homicídio. Esses crimes “por si sós geram grande repúdio e repercussão perante a sociedade, pois atingem o sagrado direito à vida e à dignidade da pessoa humana”, alertou.

A exigência de cumprimento de obrigações internacionais se faz presente com o acordo subscrito pelo Brasil, chamado de Pacto de São José da Costa Rica, para a garantia desses direitos.

O ministro lembrou ainda a terceira exigência, verificada nesses três casos a serem federalizados: a demonstração “inequívoca da total incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas às ocorrências de grave violação aos direitos humanos” nesses três casos específicos.

Os demais casos

O incidente de deslocamento de competência tratou ainda sobre os seguintes casos, que permanecem na competência da Justiça Estadual:

1) Apuração dos homicídios de William Pereira Nunes, Fernandode Souza, Davi Sebba Ramalho, Valério Luiz, Marta Maria Cosac, Henrique Talone Pinheiro e Higino Carlos Pereira de Jesus;

2) Apuração dos desaparecimentos de Murilo Soares Rodrigues e de Paulo Sérgio Pereira Rodrigues;

3) Ação penal envolvendo tortura contra usuários de entorpecentes dentro da Borracharia Serra Dourada;

4) Apuração de 24 homicídios de pessoas em situação de rua no estado de Goiás;

5) Ação penal em que se apura a morte de Ronaldo Lopes;

6) Ação penal deflagrada contra o policial militar Alessandro da Rocha Almeida em função do caso Parque Oeste Industrial;

7) Todas as investigações envolvendo grupos de extermínio formados por policiais militares no estado de Goiás, incluindo a ação penal relacionada à Operação Sexto Mandamento;

8) Apuração da tortura praticada contra Wenderson dos Santos Silva;

9) Apuração e repressão à violência policial e/ou grupos de extermínio e que resultaram em torturas ou homicídios no estado, inclusive os feitos instaurados e arquivados, bem como àqueles referentes a fatos ainda não objeto de qualquer investigação ou ação penal.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)